GRANDE LEILÃO UNIFICADO DO TJMG — (21/10 e 11/11)

Descrição do imóvel:

Imóvel constituído por uma casa e seu terreno, localizado na Rua Professor Morais, nº 358, Savassi/Funcionários, Belo Horizonte/MG.

O terreno corresponde a parte do lote 1 do quarteirão 24, com área aproximada de 467,00 m². A área construída é de aproximadamente 281,58 m², conforme guia de IPTU.

Índice cadastral: 007024 001W0018.

Situação na data da avaliação: imóvel desocupado e em precário estado de conservação.

Limites e confrontações

• Frente: Rua Professor Moraes, conforme a descrição das confrontações.

• De um lado: Eleutério Barbosa de Gouvêa.

• De outro lado: José Li Tavares.

• Fundos: com quem de direito.

Zoneamento e parâmetros urbanísticos

• Zoneamento: OP-3 — Ocupação Preferencial–3.

• Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1 — OP-3.

• Coeficiente de Aproveitamento Básico de Transição: 2,7, válido apenas para empreendimentos enquadrados no artigo 355 da Lei nº 11.181/2019.

Tombamento e preservação do patrimônio histórico

O imóvel é tombado pelo Patrimônio Histórico de Belo Horizonte/MG.

Conforme a Certidão de Registro de Tombamento fornecida pela Diretoria de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura, constam os seguintes dados:

• Registro: Livro do Tombo Histórico, volume 1, instituído pela Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, à folha 116.

• Número de inscrição: CXXI.

• Número do processo: 01-028.561/97-88.

• Conjunto Urbano: Em estudo região da Savassi / Tombamentos Isolados.

• Natureza do bem cultural: Arquitetura civil.

• Propriedade: Particular.

• Caráter do tombamento: Definitivo Compulsório.

• Deliberações: nº 022/1999, de 14 de setembro de 1999, e nº 028/1999, de 23 de novembro de 1999.

• Publicações: 21 de setembro de 1999 e 01 de dezembro de 1999, no Diário Oficial do Município.

Características históricas e arquitetônicas

Conforme a descrição da certidão, o bem cultural pertence ao Conjunto Arquitetônico com Tipologia de Influência da Comissão Construtora da Nova Capital.

A edificação, descrita como sendo do princípio do século, é remanescente da fase de construção da cidade, com uso residencial. Foi projetada por Octaviano Lapertosa, arquiteto e construtor italiano, filho do também arquiteto e construtor José Lapertosa.

A construção apresenta as seguintes características:

• Edificação construída no alinhamento, em pavimento único sobre porão alteado.

• Baldrame em chapisco.

• Fachada principal com duas janelas em madeira e vidro, tipo veneziana, com bandeira fixa.

• Enquadramento das janelas feito em massa, com ornamentação e arco.

• Platibanda almofadada nas extremidades, com pedestal e jarros.

• Frontão com desenhos curvilíneos.

• Varanda lateral direita coberta por telha francesa e lambrequim, estruturada sobre metal fundido.

• Acesso à edificação por portão metálico.

Trata-se de exemplar de grande importância para a história urbana e social de Belo Horizonte.

Restrições decorrentes do tombamento

O imóvel está sujeito às restrições previstas na Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, conforme consignado na documentação apresentada.

O bem cultural:

• Não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado.

• Não poderá ser reparado, pintado ou restaurado sem prévia autorização do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte.

Também não se poderá, na respectiva vizinhança, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do bem, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Potencial para geração de créditos de UTDC

Conforme consignado no laudo pericial constante do Evento nº 217 dos autos, o imóvel apresenta potencial para geração de créditos de Unidade Transferível do Direito de Construir — UTDC.

Essa possibilidade está condicionada:

• À prévia regularização da documentação pertinente.

• À realização das medidas de restauração necessárias.

• À observância dos parâmetros e diretrizes aplicáveis à preservação do patrimônio histórico.

Avaliação

R$ 2.800.000,00 — dois milhões e oitocentos mil reais.

Ônus

Nada consta.