Descrição

Imóvel residencial tipo casa localizado à Rua Itatiaia, 544, Barra do Una, São Sebastião/SP, composto pelos lotes 1, 2 e 3 da quadra 7 do loteamento “Barra do Una”, unificados junto à Prefeitura Municipal, com área de terreno total de aproximadamente 1.182,62m² e área construída de aproximadamente 620,31m². Inscrição imobiliária: 3132.222.2478.0120.0000. Observação: O imóvel encontra-se pendente de regularização ambiental, tendo em vista que a Executada foi condenada nos autos da Ação Civil Pública nº 0002778-79.2010.8.26.0587, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de São Sebastião, nos seguintes termos: “condenado a Ré na obrigação de não fazer consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, e ambos os Réus na obrigação de fazer consistente na demolição das edificações encontradas na área objeto da lide, retirada do aterro e das espécies exóticas, restaurando integralmente as condições primitivas da vegetação e solo, mediante apresentação de projeto de recuperação de área degradada ao órgão competente, no prazo de 120 dias, iniciando-se a execução do projeto no prazo de 60 dias após a aprovação”. Informa-se, ainda, que a demanda se encontra em fase de cumprimento de sentença (nº 1003948-25.2017.8.26.0587), estando em andamento a elaboração e aprovação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD que poderá sugerir a demolição de parte das benfeitorias construídas. AVALIAÇÃO: R$ 5.150.000,00 (cinco milhões cento e cinquenta mil reais). ÔNUS: Ajuizamento de Execução Proc. 0129906-25.2009.8.26.0100 (583.00.2009.129906) – 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-9); Arrolamento de 50% do bem pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP Procs. 13839.004.560/2007-15, 13819.722884/2012-26, 13819.722885/2012-71 (R-11); Penhora oriunda destes autos na Carta Precatória nº 0011444-23.2017.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião (AV-13); Indisponibilidade destes autos (AV-14). MATRÍCULA: 7.629 (área de aproximadamente 382,62m²) no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião/SP. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 17/04/2026. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Ajuizamento de Execução Proc. 0129906-25.2009.8.26.0100 (583.00.2009.129906) – 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-9); Arrolamento de 50% do bem pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP Procs. 13839.004.560/2007-15, 13819.722884/2012-26, 13819.722885/2012-71 (R-11); Penhora oriunda destes autos na Carta Precatória nº 0011444-23.2017.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião (AV-13); Indisponibilidade destes autos (AV-14). MATRÍCULA: 7.630 (área de aproximadamente 400,00m²) no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião/SP. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 17/04/2026. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Ajuizamento de Execução Proc. 0129906-25.2009.8.26.0100 (583.00.2009.129906) – 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-7); Arrolamento de 50% do bem pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP Procs. 13839.004.560/2007-15, 13819.722884/2012-26, 13819.722885/2012-71 (R-9); Penhora oriunda destes autos na Carta Precatória nº 0011444-23.2017.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião (AV-11); Indisponibilidade destes autos (AV-12). MATRÍCULA: 7.631 (área de aproximadamente 400,00m²) no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião/SP. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 17/04/2026. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data.